Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 015/2008
05/01/2008
MODIFICA PARCIALMENTE O ANEXO II, MAIS ESPECIFICAMENTE AS TABELAS III, IV, V, VI, VII,VIII, IX, X, XI, E XII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
